Designa Patrícia Laidley Melo Galvão Teles para exercer em regime de substituição o cargo de diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despacho 11696/2021

Sumário: Designa, em regime de substituição, a técnica superior Patrícia Laidley Melo Galvão Teles para exercer o cargo de diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;

Considerando que se torna urgente proceder à designação de titular do cargo de diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a fim de garantir o normal funcionamento deste serviço;

Considerando, por último, que a técnica superior Patrícia Laidley Melo Galvão Teles reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo em apreço;

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com a alínea c) do n.º 5 do artigo 8.º, n.º 6 do artigo 20.º e n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, bem como com o previsto na alínea b) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual:

É designada a técnica superior Patrícia Laidley Melo Galvão Teles, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para, em regime de substituição, exercer o cargo de diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por ser possuidora de competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo, conforme nota curricular anexa ao presente despacho.

24 de novembro de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - 23 de novembro de 2021. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Patrícia Laidley Melo Galvão Teles

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Mestrado e Doutoramento em Direito Internacional pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais de Genebra, Suíça.

Experiência Profissional:

Desde 1 de janeiro de 2019: Técnica Superior no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Desde 2017: Membro da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas

Desde 2016: Membro do Tribunal Permanente de Arbitragem

2015/2018: Consultora Jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

2008/2015: Conselheira Jurídica da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas

2001/2008: Consultora Jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Desde 2002: Professora de Direito Internacional na Universidade Autónoma de Lisboa e em várias outras universidades portuguesas e estrangeiras

1995/1997: Adjunta Jurídica do Secretário de Estado da Defesa Nacional

100000335

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 10/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa do pessoal dirigente, que publica em anexo.