Projeto de Regulamento Municipal do Programa Municipal de Ocupação de Tempos Livres - consulta pública

Aviso 22239/2021

Sumário: Projeto de Regulamento Municipal do Programa Municipal de Ocupação de Tempos Livres - consulta pública.

Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

Torna público que, por deliberação do Órgão Executivo Municipal, tomada em sua reunião ordinária de 10 de novembro de 2021, é submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal do Programa Municipal de Ocupação de Tempos Livres, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República. O Projeto de Regulamento está disponível para consulta na página da internet do Município, em www.cm-vnbarquinha.pt e no Edifício dos Serviços Municipais, sito na Praça da República, S/N, 2260-411 - Vila Nova da Barquinha, Serviços de Atendimento, das 09H00 às 12H30 e das 14H00 às 16H00.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues nos Serviços Municipais da Câmara Municipal, enviadas para: Praça da República, S/N, 2260-411 Vila Nova da Barquinha, ou através do mail geral@cm-vnbarquinha.pt.

Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site do Município.

15 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

Projeto - Regulamento

Programa Municipal de Ocupação de Tempos Livres

1.º

Objeto

O Programa Municipal de Ocupação de Tempos Livres (Programa OTL) tem por objetivo a ocupação saudável dos jovens do concelho, proporcionando-lhes o desempenho de atividades relevantes para a comunidade e permitindo-lhes o contacto experimental com o mundo do trabalho, potenciando a sua capacidade de intervenção e participação social e cívica, bem como, a sua aprendizagem não formal em contexto ativo de trabalho.

2.º

Natureza das Atividades

No Programa OTL do Município de Vila Nova da Barquinha os jovens são ocupados em atividades desenvolvidas por entidades candidatas, cujos projetos sejam aprovados, nas seguintes áreas:

a) Promoção do associativismo/coletividades;

b) Promoção social (IPSS e entidades congéneres);

c) Promoção cultural e do património;

d) Promoção da organização e dos procedimentos administrativos;

e) Promoção ambiental e da proteção civil;

f) Outras de reconhecido interesse municipal.

3.º

Destinatários

Podem participar no Programa OTL do Município de Vila Nova da Barquinha, todos os jovens residentes no concelho, comprovadamente integrados no sistema de ensino ou no sistema de formação profissional e com idades compreendidas entre 15 e os 23 anos.

4.º

Ocupação e Participação dos Jovens

1 - O Programa OTL, pretende ocupar os tempos livres dos jovens aquando das férias escolares de verão, decorrendo preferencialmente nos meses de julho e agosto, desenvolvendo-se por quatro períodos de duas semanas cada.

2 - Cada jovem integrado no programa desenvolverá a atividade para que for selecionado durante cinco horas diárias, num período de dez dias uteis (duas semanas).

3 - O período de participação dos jovens é limitado a duas semanas e não poderá exceder as cinco horas diárias.

5.º

Entidades Candidatas

Podem candidatar-se ao desenvolvimento de projetos, as seguintes entidades:

a) Coletividades culturais e desportivas, sedeadas no concelho;

b) Juntas de Freguesia do concelho;

c) Instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e associações de bombeiros, com sede no concelho;

d) Outras entidades privadas sem fins lucrativos, com sede no concelho;

e) Bibliotecas Municipais;

f) O Município de Vila Nova da Barquinha;

g) Associações de pais e outras entidades reconhecidas pelo município.

6.º

Período de Execução dos Projetos

Os projetos têm uma execução de duas semanas, divididos preferencialmente pelos seguintes períodos:

1.º período: duas primeiras semanas de julho;

2.º período: duas últimas semanas de julho;

3.º período: duas primeiras semanas de agosto;

4.º período: duas últimas semanas de agosto.

7.º

Apresentação e Entrega de Projetos

1 - Os projetos devem ser apresentados em formulário de candidatura próprio, a fornecer pelo município e disponível na sua página oficial em geral@cm-vnbarquinha.pt, contendo todos os elementos necessários à candidatura, nomeadamente:

a) Identificação da entidade promotora;

b) Designação e descrição do projeto e das atividades a desenvolver;

c) Período de execução do projeto e horário das atividades;

d) Número mínimo e máximo de jovens a envolver;

e) Local da realização do projeto;

f) Designação do gestor do projeto responsável pela respetiva execução e acompanhamento dos jovens, bem como pelo relacionamento com o município.

2 - Os projetos de candidatura devem ser entregues no Centro Cultural do município, impreterivelmente, até ao final da terceira semana de maio, ou com pelo menos dois meses de antecedência da realização das atividades se for definido outro período de execução diferente.

8.º

Critérios de Apreciação e Avaliação dos Projetos

Os projetos devem ser apreciados e valorados pelo município segundo os seguintes critérios:

a) Relevância do projeto face aos objetivos do programa;

b) Contribuição para o processo de aprendizagem não formal dos jovens;

c) Interesse para a comunidade a que se destina;

9.º

Aprovação dos Projetos

O município deverá comunicar às entidades candidatas a aprovação ou o indeferimento do projeto apresentado.

10.º

Candidatura dos Jovens

1 - Os Jovens interessados em participar no Programa OTL devem inscrever-se no Centro Cultural do município, preenchendo um formulário próprio disponibilizado pelos serviços municipais.

2 - As candidaturas decorrem durante a terceira semana de junho.

11.º

Seleção dos Jovens

Os jovens são selecionados pelos serviços municipais, competindo a estes serviços a verificação de todos os requisitos de candidatura para a sua seleção, em função dos seguintes critérios:

a) Interesse manifestado por um projeto específico;

b) Interesse manifestado por uma determinada área de ocupação;

c) Proximidade da residência do jovem em relação ao local de realização das atividades;

d) Ordem de inscrição.

12.º

Colocação dos Jovens

Após a seleção, o município comunica aos jovens selecionados o período de ocupação, o local, o horário e o gestor do projeto, bem como as atividades a desenvolver, devendo o jovem confirmar junto dos serviços municipais (Centro Cultural) a sua aceitação de inclusão naquele projeto até dois dias antes do respetivo início.

13.º

Apoios aos Jovens Selecionados

1 - Os jovens participantes no Programa OTL têm direito, durante o período de ocupação no projeto, a:

a) Um seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade do município;

b) Uma bolsa no montante a designar por deliberação do executivo.

2 - O pagamento da bolsa é efetuado pelo município, após o términus do período em que o jovem esteve inserido e mediante a receção do mapa de assiduidade enviado pela entidade promotora do projeto frequentado, através de transferência bancária para uma conta indicada pelo jovem.

14.º

Deveres das Entidades Promotoras

1 - Constituem deveres das entidades promotoras:

a) Proceder à boa execução do projeto no sentido do estrito cumprimento das propostas apresentadas em fase de candidatura, através do gestor do projeto;

b) Dar conhecimento ao município das alterações à planificação ou de outras eventualidades ocorridas no decurso do projeto;

c) Enviar ao município, no prazo de três dias após o final do período de ocupação dos jovens, o mapa de assiduidade dos participantes;

d) O efetivo cumprimento das orientações definidas no projeto apresentado, bem como assegurar as condições adequadas para a realização das atividades previstas;

e) Acompanhar os jovens na execução das tarefas, apoiando a sua ação e contribuindo para uma efetiva ocupação dos seus tempos livres;

f) Utilizar um elemento identificativo do Programa OTL fornecido pelo município;

g) Aceitar as condições definidas no presente Regulamento;

h) Responsabilizar-se pelos procedimentos administrativos relacionados com o controlo da assiduidade dos jovens;

i) Preencher uma ficha individual de avaliação dos jovens participantes no final do projeto;

15.º

Deveres dos Jovens Participantes

1 - Constituem deveres dos jovens participantes no Programa OTL do município:

a) Assiduidade e pontualidade;

b) Cumprimento dos horários e orientações definidas pela entidade promotora no quadro das atividades previstas no projeto;

c) Utilização de um elemento identificativo do Programa OTL fornecido pelo município;

d) Aceitação das condições previstas no presente regulamento;

e) Preenchimento da ficha de autoavaliação, referente à entidade promotora do projeto e à atividade desenvolvida;

2 - O não cumprimento injustificado do dever de assiduidade e pontualidade, nomeadamente a ausência injustificada em três dias consecutivos ou cinco dias interpolados, conduz à exclusão do jovem do projeto, sem direito a usufruir de qualquer bolsa.

16.º

Deveres do Município

1 - Constituem deveres do município:

a) A divulgação do Programa OTL;

b) A disponibilização dos formulários previstos do presente regulamento;

c) A prestação das informações relativas ao programa que lhe sejam solicitadas;

d) A decisão sobre eventuais omissões do presente regulamento;

e) O pagamento das bolsas devidas aos jovens participantes;

f) A entrega dos certificados de participação;

17.º

Documentos Anexos ao Regulamento

Anexo n.º 1 - Formulário de inscrição dos jovens;

Anexo n.º 2 - Formulário de candidatura entidade concorrente ao programa;

Anexo n.º 3 - Ficha de avaliação - Jovens;

Anexo n.º 4 - Ficha de avaliação - Entidades;

Anexo n.º 5 - Mapa de assiduidade.

Anexo n.º 6 - Declaração de Consentimento

ANEXO N.º 1

Formulário de Inscrição Jovens

(ver documento original)

ANEXO N.º 2

Formulário de Candidatura

Entidade Concorrente ao Programa

(ver documento original)

ANEXO N.º 3

Ficha de Avaliação - Jovens

(ver documento original)

ANEXO N.º 4

Ficha de Avaliação - Entidades

(ver documento original)

ANEXO N.º 5

(ver documento original)

ANEXO N.º 6

Município de Vila Nova da Barquinha

Declaração de Consentimento

(ver documento original)

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