Anulação de procedimentos concursais na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Aviso 22206/2021

Sumário: Anulação de procedimentos concursais na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Anulação de procedimentos concursais na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Para os devidos efeito, torna-se público que, sob minha proposta no uso de competência própria que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo n.º 35 da Lei 75/2013, 12 de setembro, na sua atual redação, e consequente deliberação da Câmara Municipal datada de 27 de outubro de 2021, pelos motivos ai exarados e ao abrigo do n.º 2 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, foram anulados os seguintes procedimentos concursais comuns, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, sob as referências específicas, abertos sob Aviso (extrato) n.º 11440/2021 publicado no Diário da República n.º 118, de 21 de junho de 2021:

Referência A - 1 (Um) posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, com licenciatura em engenharia eletromecânica-ramo automação e controlo industrial, para o gabinete de proteção civil.

Referência B - 1 (Um) posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, com licenciatura em ciências da educação, para a SOFSE.

Referência C - 1 (Um) posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, com licenciatura na área das ciências económicas e sociais, para a SOFC.

Referência D - 1 (Um) posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico, para a SOFP.

Referência E - 2 (Dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico, para a SOFAA.

Referência F - 1 (Um) posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional - calceteiro, para a SOFOBR.

Referência G - 1 (Um) posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional - carpinteiro, para a SOFOBR.

Referência H - 1 (Um) posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional - eletricista, para a SOFOBR.

Referência I - 1 (Um) posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional - pintor, para a SOFOBR.

Referência L - 2 (Dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional - canalizador, para a SOFOBR.

Referência N - 2 (Dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional - jardineiro, para a SOFJARD.

Referência O - 2 (Dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional - pedreiro, para a SOFOBR.

Referência P - 3 (Três) postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional - servente, para a SOFOBR.

Referência R - 5 (Cinco) postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional, para a SOFAA.

Referência S - 6 (Seis) postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional, para a SOFCD.

29 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.

314715216

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho