Mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercategorias do assistente operacional Luís Miguel Matos Vieira para encarregado operacional

Aviso 22150/2021

Sumário: Mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercategorias do assistente operacional Luís Miguel Matos Vieira para encarregado operacional.

Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 1 de novembro de 2021 e de acordo com as competências que me são conferidas pelo artigo 35.º, n.º 2 alínea a) do anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro, e nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei 35/2014 de 20 de junho, determino a mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercategorias do Assistente Operacional, Luís Miguel Matos Vieira, para Encarregado Operacional, ficando o mesmo posicionado na 1.ª posição remuneratória, Nível 8 da categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a 1 de novembro de 2021.

8 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.