Delegação e subdelegação de competências e demais designações

Aviso 22146/2021

Sumário: Delegação e subdelegação de competências e demais designações.

Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em articulação com os artigos 44.º, 47.º e 159.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que:

a) Por deliberação da Câmara Municipal de Portalegre, tomada na sua reunião de 25 de outubro de 2021, o Executivo Municipal procedeu, ao abrigo do artigo 34.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em articulação com os artigos 44.º a 47.º do CPA, à Delegação de competências da Câmara na Presidente;

b) Por decisão da Presidente da Câmara, ao abrigo do artigo 36.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, através dos Despachos n.º 20520, de 12/10/2021, n.º 20652, de 13/10/2021, n.º 20876, de 19/10/2021, e n.º 21531, de 25/10/2021, procedeu-se à Delegação e Subdelegação de competências nos respetivos Vereadores;

c) Por decisão da Presidente da Câmara, ao abrigo do artigo 38.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, através dos Despachos n.º 20563, de 12/10/2021, n.º 20842, n.º 20865, n.º 20836, n.º 20815, n.º 20824, todos de 18/10/2021, e n.º 21778, de 28/10/2021, procedeu-se à Delegação e Subdelegação de Competências e Delegação de Poderes no Cargos de Direção Intermédia de 2.º e 3 grau e Delegação de Competências para assinatura de cheques e outros meios de pagamento;

d) Por decisão da Presidente da Câmara, através dos Despachos n.º 20502, de 11/10/2021, n.º 20504, de 11/10/2021, n.º 20517, de 12/10/2021, e n.º 20573, de 12/10/2021, procedeu-se, nomeadamente, à designação do Senhor Vice-Presidente, à designação com autorização para submissão de candidaturas e demais atos de gestão e execução das operações, à distribuição de funções e à designação dos Vereadores em regime de tempo inteiro e exclusividade.

Os documentos suprarreferidos, e que se dão como reproduzidos, encontram-se integralmente disponíveis para consulta através da página eletrónica do Município de Portalegre em https://www.cm-portalegre.pt/pt/area-municipe/documentos/editais-e-avisos/category/260-2021.

4 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.