Criação do curso de Formação Especializada em Governação Pública e Direitos Fundamentais na Era Digital

Despacho 11639/2021

Sumário: Criação do curso de Formação Especializada em Governação Pública e Direitos Fundamentais na Era Digital.

Sob proposta da Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), em reunião realizada no dia 29 de setembro de 2021, a Comissão Pedagógica do Senado Académico da UMinho, emitiu parecer favorável à criação do curso de Formação Especializada em Governação Pública e Direitos Fundamentais na Era Digital, que se integra na alínea c) do artigo 8.º do Regulamento Académico da Universidade do Minho (Despacho RT-03/2020, de 03 de janeiro), conforme deliberação 60/2021, de 01 de outubro.

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º e nos números 1 e 2 do artigo 11.º, todos da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e nos artigos 7.º e 15.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho:

1 - Aprovo a criação do Curso de Formação Especializada em Governação Pública e Direitos Fundamentais na Era Digital, nos termos do anexo ao presente Despacho;

2 - Determino que o curso entre em funcionamento no ano letivo de 2021/2022

6 de outubro de 2021. - O Reitor da Universidade do Minho, Rui Vieira de Castro.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino: Universidade do Minho

2 - Unidade Orgânica: Escola de Direito

3 - Tipo de curso: Curso de Formação Especializada

4 - Nível: 2.º ciclo

5 - Curso: Curso de Formação Especializada em Governação Pública e Direitos Fundamentais na Era Digital

6 - Área científica do Curso: Ciências Jurídicas Públicas

7 - Número de créditos ECTS necessários à obtenção do diploma: 15

8 - Diploma: Diploma de Formação Especializada em Governação Pública e Direitos Fundamentais na Era Digital

9 - Duração normal do Curso: 1 trimestre

10 - Regime de funcionamento: presencial

11 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do diploma

QUADRO 1

Estrutura Curricular do Curso de Formação Especializada em Governação Pública e Direitos Fundamentais na Era Digital



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12 - Plano de estudos do Curso

QUADRO 2

Plano de Estudos do Curso de Formação Especializada em Governação Pública e Direitos Fundamentais na Era Digital



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.