Primeira alteração do mestrado em Administração Pública

Despacho 11629/2021

Sumário: Primeira alteração do mestrado em Administração Pública.

O Mestrado em Administração Pública foi acreditado preliminarmente pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) em 02 de março de 2011, registado pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) com o n.º R/A-Ef 2446/2011, em 18 de março, tendo o respetivo plano de estudos sido aprovado através do Despacho RT/C-126/2011, de 20 de setembro.

O ciclo de estudos foi avaliado no quadro de avaliação de ciclos de estudos em funcionamento e acreditado, por decisão do Conselho de Administração da A3ES, publicada em 04 de março de 2014, não tendo registado alterações ao nível da estrutura curricular e do plano de estudos.

Em 2020, por solicitação da Escola de Economia e Gestão (EEG), no âmbito da reestruturação de toda a oferta educativa global da Escola, foi proposta uma reformulação da estrutura curricular e do plano de estudos do Mestrado em Administração Pública, a qual foi aprovada pela A3ES, através de decisão publicada em 08 de abril de 2021 e registada pela DGES com o n.º R/A-Ef 2446/AL01, em 4 de agosto de 2021.

Sob proposta dos órgãos legal e estatutariamente competentes da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto, e dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, de 05 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho:

Aprovo a estrutura curricular e o plano de estudos do Mestrado em Administração Pública anexos a este despacho;

Determino que a estrutura curricular e o plano de estudos anexos ao presente despacho entrem em vigor, para todos os anos do curso, no ano letivo de 2021/2022;

Revogo o despacho RT/C-126/2011, de 20 setembro, com efeitos a partir do final do ano letivo de 2020/2021.

11 de agosto de 2021. - O Reitor da Universidade do Minho, Rui Vieira de Castro.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino: Universidade do Minho

2 - Unidade orgânica: Escola de Economia e Gestão

3 - Grau: Mestre

4 - Ciclo de estudos: Mestrado em Administração Pública

5 - Área científica predominante: Ciências da Administração

6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau: 90

7 - Duração normal do ciclo de estudos: 3 semestres

8 - Opções, ramos ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estrutura: Não aplicável

9 - A conclusão de 60 ECTS correspondentes à parte curricular do curso confere o direito a um Diploma de Especialização em Administração Pública

10 - Estrutura curricular

QUADRO 1

Estrutura curricular do Mestrado em Administração Pública



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11 - Plano de estudos

QUADRO 2

Mestrado em Administração Pública - Plano de estudos do 1.º e 2.º ano



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QUADRO 3

Exemplos de Unidades Curriculares disponibilizadas no âmbito das Opções



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12 - Regime de precedências

Não está previsto nenhum regime de precedências.

13 - Transição entre planos de estudos

13.1 - Regras de transição do anterior para o novo plano de estudos

O novo plano de estudos entra em vigor no ano letivo de 2021/2022, para todos os anos curriculares do curso.

13.2 - Creditação da formação obtida no âmbito do plano de estudos anterior

Os estudantes ficam dispensados de realizar as UC concluídas no âmbito do plano de estudos anterior e que se mantêm no novo plano de estudos, podendo ser-lhes creditadas outras UC nos termos da legislação em vigor.

314716529

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior