Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Contratação Pública e Equipamentos, da Direção-Geral da Administração da Justiça, da licenciada Filipa Vilhena Júlio Marques Vidal

Aviso (extrato) n.º 21914/2021

Sumário: Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Contratação Pública e Equipamentos, da Direção-Geral da Administração da Justiça, da licenciada Filipa Vilhena Júlio Marques Vidal.

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 04.10.2021, foi designada em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Contratação Pública e Equipamentos, da Direção-Geral da Administração da Justiça, a Licenciada Filipa Vilhena Júlio Marques Vidal, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, com efeitos a 01.10.2021.

O despacho de designação fundamentou-se no facto da designada possuir os requisitos legais e revelar aptidão pessoal e técnica para o exercício de cargos dirigentes e competência na área funcional da referida unidade orgânica flexível, conforme evidenciado na nota curricular anexa.

15 de novembro de 2021. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

ANEXO

Nota Curricular

I - Identificação:

Nome: Filipa Vilhena Júlio Marques Vidal

Data de Nascimento: 10-04-1990

Nacionalidade: Portuguesa

II - Formação académica:

2021 - Pós-Graduação em Contratação Pública no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa

2014 - Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

2013 - Licenciatura em Línguas, Literaturas e Culturas - variante português/inglês na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

III - Experiência Profissional:

Técnica Superior, de 03/12/2018 a 30/09/2021, na Divisão de Contratação Pública e Equipamentos da DGAJ, tendo como principais responsabilidades: condução de procedimentos aquisitivos tendentes ao suprimento das necessidades associadas ao normal funcionamento dos Tribunais; levantamento prévio de necessidades; contactos com o mercado por forma a perceber que produtos este oferece e propor a melhor aquisição; gestão da execução material e financeira dos contratos; participação em projetos de caráter multidisciplinar relacionados com a modernização do funcionamento dos Tribunais; desenvolvimento de conteúdos formativos na área da contratação pública; elaboração de pareceres jurídicos relacionados com a contratação pública.

Prestadora de serviços na modalidade de avença, de 04/04/2018 a 02/12/2018, no apoio ao projeto Tribunal +, tendo como principais responsabilidades: apoio na preparação de elementos para a transferência do modelo do Tribunal + a nível nacional; apoio no desenvolvimento da estratégia de alargamento do Tribunal +, nomeadamente identificação das tipologias de tribunais, vagas de alargamento, número de tribunais por vaga e área geográfica; apoio no desenvolvimento de cronograma de implementação do roll-out; apoio no desenvolvimento da estimativa de custos associados ao roll-out a partir de inputs recebidos dos organismos do Ministério da Justiça; apoio e suporte ao desenvolvimento do modelo de governação do alargamento do projeto: identificação dos stakeholders, papéis e responsabilidades, formas de comunicação e reporte; apoio ao acompanhamento dos trabalhos dos diversos organismos, garantindo o cumprimento do cronograma determinado para o arranque do alargamento do Tribunal+; apoio na preparação de candidaturas a financiamentos nacionais e/ou internacionais do alargamento do projeto Tribunal+; elaboração de Relatórios descritivos de execução dos serviços, no qual deverão constar com detalhe fluxos e procedimentos que lhes estiverem associados para posteriormente serem replicados para outras realidades no momento do roll-out.

Prestadora de serviços na modalidade de avença, de 03/04/2017 a 03/04/2018, no apoio ao projeto Tribunal +, tendo como principais responsabilidades: apoio na preparação de elementos para a transferência do modelo do Tribunal + a nível nacional; apoio no desenvolvimento da estratégia de alargamento do Tribunal +, nomeadamente identificação das tipologias de tribunais, vagas de alargamento, número de tribunais por vaga e área geográfica; apoio no desenvolvimento de cronograma de implementação do roll-out; apoio no desenvolvimento da estimativa de custos associados ao roll-out a partir de inputs recebidos dos organismos do Ministério da Justiça; apoio e suporte ao desenvolvimento do modelo de governação do alargamento do projeto: identificação dos stakeholders, papéis e responsabilidades, formas de comunicação e reporte; apoio ao acompanhamento dos trabalhos dos diversos organismos, garantindo o cumprimento do cronograma determinado para o arranque do alargamento do Tribunal+; apoio na preparação de candidaturas a financiamentos nacionais e/ou internacionais do alargamento do projeto Tribunal+; elaboração de Relatórios descritivos de execução dos serviços, no qual deverão constar com detalhe fluxos e procedimentos que lhes estiverem associados para posteriormente serem replicados para outras realidades no momento do roll-out.

Estagiária ao abrigo do programa de estágios da Administração central do Estado (PEPAC) de 01/02/2016 a 31/01/2017, na área funcional de direito, tendo como principais responsabilidades: prestar apoio técnico aos formadores coordenadores no âmbito da preparação de conteúdos formativos e na elaboração de respostas no âmbito do apoio jurídico, bem como de conteúdo formativo sobre o regime de acesso ao direito.

IV - Formação Complementar:

Participação em diversas ações de formação, nomeadamente no âmbito Contratação Pública.

314735004

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.