Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 21869/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior.

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada na Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 16 de junho de 2021, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 23 de junho de 2021 e despacho da signatária de 20 de agosto de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e Telecomunicações, ou outra equivalente desde que tenha o ramo ou especialização de Telecomunicações) a afetar à atividade "Administração Geral" da Divisão de Informática e Administração de Sistemas.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, compreendendo as seguintes funções e competências:

Análise e pareceres sobre projetos de Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED), Infraestruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR) e processos de comunicação prévia dos operadores de comunicações eletrónicas, submetidos ao abrigo do Decreto-Lei 123/2009 de 21 de maio;

Fiscalização e vistorias de obras municipais, obras de loteamentos e urbanizações na área das telecomunicações;

Manutenção e acompanhamento da execução ou reparação de infraestruturas de telecomunicações propriedade do Município de Loulé;

Elaboração e gestão dos contratos de fornecimento de bens e serviços de telecomunicações.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e Telecomunicações, ou outra equivalente desde que tenha o ramo ou especialização de Telecomunicações, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Outros requisitos:

Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, como membro efetivo;

Possuir carta de condução, veículos ligeiros.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

9 de novembro de 2021. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-21 - Decreto-Lei 123/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho