Renovação da comissão de serviço da técnica superior Maria Cristina da Costa Álvares Rosmaninho Falcão de Campos

Despacho (extrato) n.º 11410/2021

Sumário: Renovação da comissão de serviço da técnica superior Maria Cristina da Costa Álvares Rosmaninho Falcão de Campos.

Considerando que a Técnica Superior Maria Cristina da Costa Álvares Rosmaninho Falcão de Campos completou o período de três anos de comissão de serviço como Diretora de Serviços das Políticas Internas e Sectoriais, integrada na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo de direção intermédia de 1.º grau, para o qual foi designada pelo Despacho (extrato) n.º 1589/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro, com comissão de serviço renovada pelo Despacho (extrato) n.º 11724/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes.

Atendendo a que foi entregue o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e considerando o bom desempenho e os resultados obtidos;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 4.º da Portaria 32/2012, de 31 de janeiro, e com o artigo 11.º do Despacho 3478/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 14 de março, na sua redação atual, do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas no Diretor do Departamento Geral de Administração, nos termos do disposto na alínea p) do n.º 2 do Despacho 2660/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro:

1 - Determino a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço da Técnica Superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Maria Cristina da Costa Álvares Rosmaninho Falcão de Campos, para exercer o cargo de Diretora de Serviços das Políticas Internas e Sectoriais, integrada na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros

2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de janeiro de 2022.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome completo: Maria Cristina da Costa Álvares Rosmaninho Falcão de Campos

Naturalidade: Lisboa

Data de nascimento: 25 de agosto de 1962

2 - Habilitações académicas e formação profissional:

Licenciatura em Direito, com especialização em Relações Internacionais, pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa, 1985).

Experiência profissional relevante:

Desde 1.2.2012, Diretora de Serviços das Políticas Internas e Sectoriais, integrada na Direção Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Carreira de Serviço Público:

Conselheira Técnica Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER (2004-2010), responsável por diversos pelouros: Conselheira Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (2005-2007 e 2010), exercendo a Presidência portuguesa do Grupo Ambiente do Conselho no 2.º semestre de 2007; Conselheira Energia e Questões Atómicas (2004 e 2008); Conselheira Mertens (2009) junto do Representante Permanente Adjunto, com funções de coordenação e de apoio aos trabalhos do Comité de Representantes Permanentes (COREPER I); exerceu ainda funções de coordenação e de apoio aos trabalhos do COREPER II no âmbito do plano europeu de relançamento económico, no que se refere aos projetos portugueses na área da energia.

Assessora principal, desde 31 de maio de 2002, do quadro da Direção-Geral da Qualidade do Ambiente, transferida, na mesma categoria, em 21 de maio de 2004, para o quadro da Direção Geral dos Assuntos Comunitários, e, em 1 de janeiro de 2008, para o quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (1999/2002), exercendo, em simultâneo, funções de apoio ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito da preparação e exercício da Presidência portuguesa do 1.º semestre de 2000.

Chefe de Divisão na Direção de Serviços do Mercado Interno da Direção Geral dos Assuntos Comunitários (1994/1999 e 2002/2004).

Adjunta (relações internacionais) do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (1991).

Assessora para as relações internacionais no Gabinete do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (1990/1991).

Consultora jurídica em direito internacional e comparado; acompanhamento de negociações e procedimentos comunitários no Gabinete de Relações Europeias e Internacionais da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, posteriormente, Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (1985/1990).

Outros Cargos Públicos Desempenhados:

Representante nacional na Task Force do Mercado Interno (SMET) da Comissão Europeia (desde 2020); Representante nacional no Grupo de Alto Nível da Competitividade e Crescimento do Conselho da União Europeia (desde 2015); Representante do MNE no Grupo de Trabalho Ibérico de Energias Renováveis (2017); Representante nacional no Comité Consultivo do Mercado Interno e no Grupo Governação do Mercado Interno da Comissão Europeia (desde 2012); Representante do MNE no Grupo de Pontos Focais da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar (2012/16 e desde 2020); Representante do MNE no Grupo de Trabalho da Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas (2012/14); Vogal suplente na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (1990/93 e 1994/2004); Coordenadora nacional do Programa Karolus de intercâmbio de funcionários entre as administrações dos Estados Membros (1994/1999); Vogal no Conselho de Publicidade (1988/90); Vogal no Conselho Geral da Comissão Nacional da UNESCO (1987/89); Membro da Delegação Portuguesa na Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha (1987/88).

8 de novembro de 2021. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.