Concurso Público para a Elaboração de Projeto para Reforço da Rede de Incêndios do Porto de Aveiro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.

NIPC: 501431535

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.

Endereço: Edifício 9 - Forte da Barra

Código postal: 3830 565

Localidade: Gafanha da Nazaré

País: PORTUGAL

NUT III: PT16D

Distrito: Aveiro

Concelho: Ílhavo

Freguesia: Freguesia de Gafanha da Nazaré

Telefone: 234393300

Endereço da Entidade: www.portodeaveiro.pt

Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público para a Elaboração de Projeto para Reforço da Rede de Incêndios do Porto de Aveiro

Descrição sucinta do objeto do contrato: Projeto para Reforço da Rede de Incêndios do Porto de Aveiro

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento: Sim



Valor do preço base do procedimento: 70000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71240000



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: PAD-46/2021

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não



5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16D

Distrito: Aveiro

Concelho: Ílhavo

Freguesia: Freguesia de Gafanha da Nazaré

País: PORTUGAL

NUT III: PT16D

Distrito: Aveiro

Concelho: Aveiro

Freguesia: União das Freguesias de Glória e Vera Cruz

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Dias

90 dias

O contrato é passível de renovação? Não



7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Seguros, Qualificações e Termos Responsabilidade

Descrição:

- Cópia(s) da(s) apólice(s) do(s) contrato(s) de seguro de responsabilidade civil previsto(s) no artigo 24.º da Lei 31/2009, de 3 de julho, na redação dada pela Lei 40/2015, de 1 de junho, com o capital mínimo seguro de EUR 200 000,00, incluindo erros e omissões, acompanhada da(s) cópia(s) do(s) recibo(s) de pagamento do último prémio;

- Comprovativos das qualificações do coordenador do projeto, dos autores do projeto e do coordenador de segurança e saúde em projeto;

- Termos de responsabilidade subscritos pelo coordenador e pelos autores do projeto, de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei 31/2009, de 3 de julho, na redação dada pela Lei 40/2015, de 1 de junho.



7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não



8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: SCP - Serviço de Contratação Pública da APA, S.A.

Endereço desse serviço: Edifício 9 - Forte da Barra

Código postal: 3830 565

Localidade: Gafanha da Nazaré

Telefone: 234393300

Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

AnoGov (http://www.anogov.com/)

Link para acesso às peças do concurso (URL): http://www.anogov.com/op-portoaveiro/faces/app/dashboard.jsp



9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 19 : 00 do 51 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Não



Critério relativo à qualidade

Nome: Prazo

Ponderação: 10 %



Critério relativo ao custo

Nome: Preço

Ponderação: 90 %



12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Sim 5 %



13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração da APA, S.A.

Endereço: Edifício 9 - Forte da Barra

Código postal: 3830 565

Localidade: Gafanha da Nazaré

Telefone: 234393300

Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt



14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2021/11/17



15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



16 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Maria de Fátima Lopes Alves

Cargo: Presidente do Conselho de Administração da APA, S.A.

414739282

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2015-06-01 - Lei 40/2015 - Assembleia da República

  Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho