Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - RMUE

Aviso 21687/2021

Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - RMUE.

Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)

António Alberto Almeida de Matos Gomes, Vereador em Regime de Tempo Inteiro da Câmara Municipal de Vale de Cambra:

Torna público que, a Assembleia Municipal de Vale de Cambra, em sua sessão ordinária de 3 de setembro do corrente ano, aprovou ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a alteração ao Quadro XIV do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, aprovado pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 27 de julho de 2021, cujo texto se transcreve para os devidos efeitos.

5 de novembro de 2021. - O Vereador, António Alberto Almeida de Matos Gomes.

QUADRO XIV

Taxas por pedidos e serviços administrativos diversos prestados no âmbito de qualquer operação Urbanística

(ver documento original)

314709085

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.