Despacho 11289/2021
Sumário: Consolidação definitiva na carreira e categoria de técnico superior de Maria Celeste Martins Fonseca Bernardes Marques.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 4 de novembro de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Técnica Superior da Licenciada Maria Celeste Martins da Fonseca Bernardo Marques, passando a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, mantendo a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem, de acordo com o prescrito no n.º 5 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, procedendo-se à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 1 de outubro de 2021.
5 de novembro de 2021. - A Presidente, Dr.ª Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
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Despacho 11289/2021, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
- Fonte: Diário da República n.º 223/2021, Série II de 2021-11-17
- Data: 2021-11-17
- Parte: C
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Sumário
Consolidação definitiva na carreira e categoria de técnico superior de Maria Celeste Martins Fonseca Bernardes Marques
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4715021.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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