Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 21579/2021

Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de assistente técnico.

Procedimento Concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de Assistente Técnico

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 11.º e 32.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, meu despacho de 03 de novembro de 2021 e deliberação de Câmara Municipal de Tondela de 26 de outubro de 2021, torna-se público que a Câmara Municipal de Tondela vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação a Bolsa de Emprego Público (BEP), a procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: 12.º Ano ou equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho e descrição sumária das funções: postos de trabalho da categoria da carreira/categoria de Assistente Técnico (M/F) para exercer funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com artigo 88.º da referida Lei, bem como funções administrativas nos vários serviços administrativos deste Município.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

5 de novembro de 2021. - A Vereadora, Sofia Alexandra Fraga Simões Ferreira.

314711588

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal