Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado (um técnico superior/Divisão de Assuntos Jurídicos - referência C/2021)

Aviso (extrato) n.º 21572/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado (um técnico superior/Divisão de Assuntos Jurídicos - referência C/2021).

Procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (1 posto de trabalho de técnico superior - Divisão de Assuntos Jurídicos - Ref. C/2021)

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11/01, torna-se público que, por meu despacho datado de 03 de agosto de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se encontra vago no mapa de pessoal do Município de Sesimbra, na carreira e categoria de Técnico Superior, para o exercício de funções na Divisão de Assuntos Jurídicos.

1 - Habilitações académicas exigidas:

Licenciatura em Direito

2 - Caracterização do posto de trabalho

Área funcional:

Apoio Jurídico

Conteúdo funcional:

Funções de natureza técnica enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria de técnico superior, nos termos estabelecidos no anexo à LTFP. e necessárias a assegurar todas as competências da Divisão de Assuntos Jurídicos, nomeadamente a elaboração de pareceres e a instrução de processos disciplinares, de inquérito e de contraordenação.

O presente aviso será integralmente publicitado na BEP, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125- A/2019, de 30 de abril.

27 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus.

314697924

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho