Declaração de Retificação n.º 811/2021
Sumário: Retifica a Declaração (extrato) n.º 128/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2021.
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 26 de outubro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Mirandela, procedeu à retificação do ato administrativo de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação, com caráter de urgência, proferido em 30 de julho de 2021 e publicado através da Declaração (extrato) n.º 128/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2021, ao abrigo do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, por a planta publicada não corresponder à parcela a expropriar, inexatidão que agora se retifica, procedendo à sua publicação da planta da parcela, em anexo à presente Declaração de Retificação, nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016. A presente Declaração de Retificação tem efeito retroativo à data da publicação da referida Declaração (extrato) n.º 128/2021, não prejudicando os efeitos jurídicos da mesma.
29 de outubro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
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314692812
Declaração de Retificação 811/2021, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Fonte: Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
- Data: 2021-11-16
- Parte: C
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Sumário
Retifica a Declaração (extrato) n.º 128/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2021
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