Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente operacional José Luís Gaspar Quina

Despacho (extrato) n.º 11234/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente operacional José Luís Gaspar Quina.

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., e por acordo do Assistente Operacional, José Luís Gaspar Quina, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do referido Assistente Operacional, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de setembro de 2021. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de outubro de 2021. - O Subdiretor-Geral, Renato Gonçalves.

314666755

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.