Subdelegação de competências na chefe da Divisão dos Recursos Humanos

Despacho 11218/2021

Sumário: Subdelegação de competências na chefe da Divisão dos Recursos Humanos.

Subdelegação de competências na Chefe da Divisão dos Recursos Humanos

Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, torna público e por razões de celeridade e desburocratização dos serviços, ao abrigo do n.º 2, do artigo 38.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que foi subdelegada por despacho exarado pela Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, datado em 05 de novembro do corrente, na Chefe da Divisão dos Recursos Humanos, Dr.ª Dulce Filipe, as seguintes competências:

Homologar a avaliação do período experimental;

Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores;

Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes em trabalho.

Praticar os atos relativos à Segurança e Saúde no trabalho.

8 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.