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Despacho 11186/2021, de 15 de Novembro

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Sumário

Subdelegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, no âmbito do procedimento de aquisição de subscrição de licenciamento Microsoft para os serviços e organismos do MAI 2021-2024

Texto do documento

Despacho 11186/2021

Sumário: Subdelegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, no âmbito do procedimento de aquisição de subscrição de licenciamento Microsoft para os serviços e organismos do MAI 2021-2024.

Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2021, de 14 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 29 de outubro de 2021, subdelego, com poderes de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição de subscrição de licenciamento Microsoft para os serviços e organismos do MAI 2021-2024, nos termos da referida resolução.

10 de novembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

314725269

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4714476.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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