Procedimentos concursais comuns para o preenchimento de três postos de trabalho para diversas áreas

Aviso (extrato) n.º 21399/2021

Sumário: Procedimentos concursais comuns para o preenchimento de três postos de trabalho para diversas áreas.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 05 de agosto de 2021 e 16 de setembro de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para contratação no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A: 1 Técnico superior - área de Educação Ambiental

Referência B: 1 Técnico Superior - área de Contabilidade e Administração/Gestão

Referência C: 1 Assistente Operacional - operador de equipamentos

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município de Viseu.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, desempenham as seguintes tarefas que caracterizam os postos de trabalho a ocupar:

Referência A:

Desenvolver iniciativas que visem promover uma cidadania informada e ativa que garanta o envolvimento e o compromisso de cada um de nós e das organizações que integramos com um futuro sustentável.

Desenvolver ações que visem a interpretação e resolução de problemas ambientais em contextos alargados e multidisciplinares nomeadamente com a comunidade escolar.

Colaborar na organização de processos de candidatura e financiamentos comunitários da administração central e outros.

Participar no planeamento, implementação gestão e avaliação de programas promovidos ou apoiadas na DDEGE.

Monitorizar e executar planos e programas de âmbito municipal ou nacionais adaptados pelo município em desenvolvimento na Divisão.

Elaborar pareceres, promover e acompanhar projetos aducentes à definição e concretização das políticas do município nas áreas de desenvolvimento sustentável e da educação ambiental.

Colaborar e participar com parceiros, equipas que visem fomentar o espírito empreendedor na criação de um espírito empreendedor mais sustentável.

Referência B:

Exerce com autonomia e responsabilidade, funções de investigação, estudo, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos específicos inerentes à licenciatura e inseridos nos seguintes domínios:

Propõe ações que visem o apoio à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, designadamente à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros.

Execução da contabilidade, respeitando as normas legais e princípios contabilísticos geralmente aceites, exerce funções de consultoria em matéria de âmbito financeiro.

Assume a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal e verifica a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à realização das despesas e arrecadação de receita.

Promove o estudo e aplicação de métodos e instrumentos de gestão relativos aos vários domínios de atividade da administração municipal, nomeadamente financeiro e patrimonial (contabilidade, economato e contabilidade de gestão), a integração de aplicações informáticas relacionadas com o domínio financeiro, e ainda a tramitação administrativa da documentação e procedimentos tendentes à simplificação, desmaterialização e desburocratização administrativa.

Referência C:

Manutenção preventiva dos equipamentos desportivos, elaboração de informação para reparações e acompanhamento e avaliação final das intervenções.

4 - Habilitações literárias exigidas

Referência A: Licenciatura em Educação Ambiental

Referência B: Licenciatura em Gestão ou Licenciatura em Contabilidade e Administração

Referência C: Escolaridade mínima obrigatória

5 - A publicação integral deste procedimento com indicação designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como a formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Viseu em www.cm-viseu.pt.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Viseu irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.

22 de outubro de 2021. - O Vice-Presidente, João Paulo Lopes Gouveia.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho