Despachos de delegação e subdelegação de competências da Câmara Municipal de Sernancelhe e do presidente da Câmara

Aviso (extrato) n.º 21392/2021

Sumário: Despachos de delegação e subdelegação de competências da Câmara Municipal de Sernancelhe e do presidente da Câmara.

Ao abrigo da competência constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com os artigos 44.º, 47.º e 159.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que:

a) Por deliberação da Câmara Municipal de Sernancelhe, tomada na sua Reunião de 9 de outubro de 2021, sobre a Proposta de 6 de outubro de 2021, o Executivo Municipal procedeu, ao abrigo do artigo 34.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com os artigos 44.º, 47.º e 159.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), à delegação de competências da Câmara no seu Presidente;

b) Por decisão do Presidente da Câmara, ao abrigo do artigo 36.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, através dos despachos de 9 de outubro de 2021, procedeu-se à delegação e subdelegação de competências nos respetivos vereadores.

Os documentos supra referidos e que se dão como reproduzidos, encontram-se integralmente disponíveis para consulta através de edital afixado nos locais de estilo, no átrio dos Paços do Concelho e na página da Câmara Municipal de Sernancelhe na internet em www.cm-sernancelhe.pt.

3 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara de Sernancelhe, Carlos Silva Santiago.

314702175

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.