Aviso (extrato) 21392/2021, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Sernancelhe
- Fonte: Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
- Data: 2021-11-12
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Despachos de delegação e subdelegação de competências da Câmara Municipal de Sernancelhe e do presidente da Câmara.
Ao abrigo da competência constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com os artigos 44.º, 47.º e 159.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que:
a) Por deliberação da Câmara Municipal de Sernancelhe, tomada na sua Reunião de 9 de outubro de 2021, sobre a Proposta de 6 de outubro de 2021, o Executivo Municipal procedeu, ao abrigo do artigo 34.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com os artigos 44.º, 47.º e 159.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), à delegação de competências da Câmara no seu Presidente;
b) Por decisão do Presidente da Câmara, ao abrigo do artigo 36.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, através dos despachos de 9 de outubro de 2021, procedeu-se à delegação e subdelegação de competências nos respetivos vereadores.
Os documentos supra referidos e que se dão como reproduzidos, encontram-se integralmente disponíveis para consulta através de edital afixado nos locais de estilo, no átrio dos Paços do Concelho e na página da Câmara Municipal de Sernancelhe na internet em www.cm-sernancelhe.pt.
3 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara de Sernancelhe, Carlos Silva Santiago.
314702175
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4714330.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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