Abertura de procedimento concursal comum para a categoria e carreira geral de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 21387/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a categoria e carreira geral de técnico superior.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho da Senhora Vereadora com o Pelouro da Educação, Juventude e Desporto e Pelouro dos Recursos Humanos e Serviços Jurídicos, Dra. Catarina Araújo, de 29/07/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Incerto, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização do posto de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2021, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 30/11/2020 e 09/12/2020, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2021-65 - 1 posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional Planeamento Urbano, Licenciatura em Arquitetura e inscrição na ordem dos Arquitetos ou em Engenharia Civil e inscrição na ordem dos Engenheiros, ou em Planeamento Urbano ou Urbanismo ou Geografia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Urbanismo.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos.

8 de novembro de 2021. - A Diretora Municipal de Recursos Humanos, Salomé Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal