Abertura de procedimento concursal comum para a categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 21372/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a categoria de assistente operacional.

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada na Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 25 de fevereiro de 2021, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 03 de março de 2021 e despacho da signatária de 24 de setembro de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 04 postos de trabalho, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional a afetar à atividade "Administração Geral" da Direção Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de assistente operacional, para o desempenho de funções de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e tarefas de apoio elementares e indispensáveis ao funcionamento da Direção Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, designadamente:

a) Atendimento telefónico e encaminhamento das situações apresentadas;

b) Receção, acolhimento e orientação dos cidadãos em função dos serviços pretendidos;

c) Prestação de apoio a trabalhadores da autarquia que lhe forem solicitados;

d) Execução de tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços;

e) Arrumo e limpeza dos equipamentos a seu cargo.

3 - Requisito habilitacional:

Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

A habilitação relativa à escolaridade obrigatória será aferida em função da data de nascimento ou a data de inscrição/matrícula no 1.º ano de escolaridade, de cada indivíduo, nos seguintes termos:

a) Para os indivíduos nascidos antes de 01/01/1967, a habilitação relativa à escolaridade obrigatória refere-se à conclusão do 4.º ano de escolaridade com aproveitamento (anterior 4.ª classe/ 1.º Ciclo do Ensino Básico);

b) Para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1967 e até 31/12/1980, a habilitação relativa à escolaridade obrigatória refere-se à conclusão do 6.º ano de escolaridade com aproveitamento (anterior 2.º ano do ciclo preparatório/2.º Ciclo do Ensino Básico);

c) Para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1981, a habilitação relativa à escolaridade obrigatória refere-se à conclusão do 9.º ano de escolaridade com aproveitamento (3.º Ciclo do Ensino Básico);

d) Para os indivíduos que no ano letivo de 2009/2010 se matricularam no 8.º ano de escolaridade e seguintes, a habilitação relativa à escolaridade é a mesma que a dos indivíduos referidos na alínea c);

e) Para os indivíduos que no ano letivo de 2009/2010 se matricularam em qualquer um dos anos de escolaridade do 1.º ao 7.º ano, a habilitação da escolaridade obrigatória refere-se à conclusão do 12.º ano de escolaridade com aproveitamento.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

28 de outubro de 2021. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho