Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnico superior, da trabalhadora Joana Raquel Oliveira Fernandes

Aviso (extrato) n.º 21344/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnico superior, da trabalhadora Joana Raquel Oliveira Fernandes.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, na redação atual, torna-se publico que, nos termos do artigo 99.º - A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas pela Lei 42/2016 de 28 de dezembro, foi autorizada por despacho da Senhora Presidente do Instituto Superior de Engenharia do Porto, datado de 03 de novembro de 2021, com o parecer favorável do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e do Emprego Público, de 21 de outubro de 2021 a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de Técnico Superior com efeitos a 01 de julho de 2021, da trabalhadora Joana Raquel Oliveira Fernandes, no mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia do Porto, ficando posicionada na 2.º posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior e no 15.º nível da Tabela Remuneratória Única.

4 de novembro de 2021. - A Secretária do ISEP, Alexandra Afonso Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017