Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Santarém

Aviso (extrato) n.º 21305/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Santarém.

Procedimento Concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Santarém

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por despacho do Senhor Diretor Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) de 14 de outubro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior do mapa de pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Santarém, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

As funções da Equipa de Apoio Técnico à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência são as seguintes:

a) Proceder ao acompanhamento psicossocial dos consumidores de substâncias psicoativas e dos respetivos processos de contraordenação;

b) Identificar situações de risco e de vulnerabilidade social dos consumidores de substâncias psicoativas e dos menores de 16 anos sinalizados à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência pelas autoridades policiais, enquanto consumidores de substâncias psicoativas;

c) Garantir a articulação com as redes formais e informais de apoio terapêutico e social aos consumidores de substâncias psicoativas e às suas famílias e criar parcerias;

d) Encetar as diligências necessárias em ordem ao conhecimento preliminar da sua personalidade e trajetória de vida;

e) Realizar diligências de motivação e dinamizar a resolução dos problemas psicossociais dos consumidores de substâncias psicoativas, bem como potenciar e promover o enriquecimento das suas vidas, ajudando a prevenir as disfunções que possam dificultar a sua abstinência, a adesão ao tratamento ou à sua reabilitação;

f) Informar sobre o termo do período de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção, ou de suspensão da execução da sanção, para efeitos de arquivamento ou extinção do processo, ou extinção da sanção.

3 - Os candidatos deverão ser titulares de licenciatura, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A indicação dos respetivos requisitos formais, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), que se efetuará até ao 2.º (segundo) dia útil após a data da publicação do presente aviso.

3 de novembro de 2021. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho