Édito 263/2021, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia
- Fonte: Diário da República n.º 218/2021, Série II de 2021-11-10
- Data: 2021-11-10
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Édito Proc. 161/06.04/243 - PC 4501844154 - projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Norte - Área de Ativos Mondego, para o estabelecimento de linha aérea a 15 kV.
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, e na Área Centro desta Direção-Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Norte - Área de Ativos Mondego, para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV com 997,83 m de apoio 16 LAMT de interligação entre PTD CDN 88 em Ribeira I e a SE de Alfarelos a terminal de entrada do secc. MT instalado no apoio de transição da LAMT para TRC A31 - CSF de São Fipo; Condeixa I, freguesias de Eda e Sebal, concelho de Condeixa-a-Nova, a que se refere o Processo 0161/6/4/243.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
16 de setembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
314692723
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4713478.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1936-07-30 -
Decreto-Lei
26852 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.
-
1989-05-13 -
Portaria
344/89 -
Ministério da Indústria e Energia
Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.
Aviso
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