Revogação do Plano de Pormenor da Quinta da Fontela

Aviso 21044/2021

Sumário: Revogação do Plano de Pormenor da Quinta da Fontela.

Revogação do Plano de Pormenor da Quinta da Fontela

Rui Miguel Ladeira Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, torna público, nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Vouzela deliberou, por unanimidade, na sua sessão ordinária de 30 de junho de 2021, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião de 25 de junho de 2021, revogar o Plano de Pormenor da Quinta da Fontela (Paços de Vilharigues), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/99, de 21 de maio de 1999, publicada no Diário da República, série I-B, n.º 141/1999, de 19 de junho de 1999.

13 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira.

Deliberação

Armindo Telmo Antunes Ferreira, Presidente da Assembleia Municipal de Vouzela, declara que o 18.º ponto da Ordem de Trabalhos da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Vouzela, realizada no dia 30 de junho de 2021, relativa à proposta do Executivo Municipal para Revogação do Plano de Pormenor da Quinta da Fontela (Paços de Vilharigues), nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, conjugado com a alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, foi aprovada por unanimidade.

13 de agosto de 2021. - O Presidente da Assembleia Municipal, Armindo Telmo Antunes Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro