Nomeação do Gabinete de Apoio à Presidência

Edital 1282/2021

Sumário: Nomeação do Gabinete de Apoio à Presidência.

A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, vem nos termos do disposto no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, tornar público, que proferiu o seguinte despacho de nomeação do membro do gabinete de apoio à presidência, cujo conteúdo a seguir se transcreve:

«Despacho 3 - RS (2021/2025) - 2021

Gabinete de Apoio à Presidência

De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), nomeio para desempenhar as funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, a Senhora Helena Isabel Horta Ribeiro.

O presente despacho produz efeitos a 7 de outubro de 2021.»

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume, bem como publicitado no site da Câmara Municipal.

12 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.

314663085

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.