Publicitação do início do procedimento da desafetação do domínio público de parte de um caminho público para integração na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa (PPZIQC)

Edital 1278/2021

Sumário: Publicitação do início do procedimento da desafetação do domínio público de parte de um caminho público para integração na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa (PPZIQC).

Publicitação do início do procedimento da desafetação do domínio público de parte de um caminho público para integração na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa (PPZIQC)

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara municipal, em reunião de 28 de outubro do corrente ano (item 5 da respetiva ata), deliberou dar início ao procedimento de desafetação do domínio público de parte de um caminho público, abaixo descrito, para integração na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa (PPZIQC):

Parcela de terreno com a área de com 2.092,55 m2 (dois mil e noventa e dois vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), que é parte do caminho público denominado Travessa Luis Areal, sito na freguesia União de freguesias de Santo Tirso, Couto (S. Cristina e S. Miguel) e Burgães, concelho de Santo Tirso, a confrontar de norte com Norberta Rompante Coelho e com caminho público (Travessa Luís Areal), de sul com caminho público (Travessa Luís Areal), e de nascente e poente com Garcia, Garcia, S. A., melhor identificada na planta anexa ao Edital 170/2021, de 29 de outubro, disponibilizado na plataforma eletrónica do espaço do munícipe, na internet, no sítio institucional do município, e na sede das juntas de freguesia do concelho de Santo Tirso.

A fundamentação da intenção da desafetação é a que consta da deliberação da câmara municipal e da informação da Divisão de Ordenamento do Território e Informação Geográfica de 15 de outubro de 2021.

As observações e eventuais reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente edital na Internet, no sítio institucional do município, no Balcão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais, por correio eletrónico, para o endereço santotirso@cm-stirso.pt e por telefax, para o n.º 252859267.

29 de outubro de 2021. - O Presidente, Alberto Costa.

314693088

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.