Delegação de competências da presidente nos vereadores

Aviso 21031/2021

Sumário: Delegação de competências da presidente nos vereadores.

Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público que, por meu despacho proferido em 15 de outubro do corrente ano, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 36.º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação:

Deleguei, com a faculdade de subdelegação nos casos legalmente admitidos, e sem prejuízo do poder de avocação, individualmente, nos Senhores Vereadores desta Câmara Municipal, Álvaro Miguel Peixinho Alambre Bila, Filipe Mesquita Vital, Teresa Filipa dos Santos Mendes e João Vasco da Glória Rosado Gambôa e no âmbito das funções que lhe foram distribuídas por meu despacho da mesma data, todas as minhas competências previstas no artigo 35.º da acima citada lei, à exceção das previstas nas alíneas e) e n) do n.º 1 e nas alíneas b) e g) do n.º 2 do mesmo artigo, bem como todas as demais legalmente previstas que admitam delegação, nomeadamente, as previstas no Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e posteriores alterações e no Código dos Contratos Públicos.

Subdelego ainda, todas as competências em mim delegadas pela Câmara Municipal de Portimão, por sua deliberação 777/21 tomada em reunião extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2021.

28 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara, Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes.

314689257

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).