Delegação de competências na presidente da Câmara

Aviso 21030/2021

Sumário: Delegação de competências na presidente da Câmara.

Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público, para os devidos efeitos que, por deliberação tomada na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Portimão, realizada no dia 15 de outubro do corrente ano, foi aprovado ao abrigo do disposto no artigo 34.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o seguinte com a faculdade de subdelegação nos vereadores:

As competências previstas no artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, com exceção das matérias previstas nas alíneas: a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), aa), hh), oo), vv), aaa), e ccc), do n.º 1 do já citado artigo, e na alínea a) do artigo 39.º da mesma lei.

Exercer as demais competências legalmente conferidas, tendo em vista o prosseguimento normal das atribuições do município.

As competências previstas no Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro e posteriores alterações no Código dos Contratos Públicos, na sua atual redação, que admitam delegação.

28 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara, Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes.

314689013

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).