Alteração obrigatória do posicionamento remuneratório de trabalhadores do Município de Penacova

Aviso 21027/2021

Sumário: Alteração obrigatória do posicionamento remuneratório de trabalhadores do Município de Penacova.

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que, por força do disposto nos n.os 2 e 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nos termos ora permitidos pelos n.os 1 e 2 do artigo 17.º da Lei 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021), os seguintes trabalhadores que passaram à situação de pré-reforma com efeitos a 1 de outubro de 2021, alteraram o seu posicionamento remuneratório, nos termos da tabela em baixo com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2021:



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14 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.

314649267

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020