Gabinete de Apoio à Vereação - designação de secretário

Despacho 10974/2021

Sumário: Gabinete de Apoio à Vereação - designação de secretário.

O artigo 42.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, estabelece a possibilidade do Presidente da Câmara Municipal constituir um Gabinete de Apoio à Vereação.

Esta possibilidade legal tem como objetivo uma maior eficácia dos executivos municipais, nomeadamente através de uma definição de competências que permita um maior controle de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um competem.

Assim, nos termos dos artigos 42.º e 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com a proposta do Senhor Vereador a tempo inteiro Pedro Filipe Tadeia Ferreira procede-se à designação, em regime de comissão de serviço com efeitos desde o dia 18 de outubro de 2021, com a remuneração de 1653,26 euros (com cabimento/compromisso no orçamento de 2021, conforme consta da Informação Interna n.º 7688, de 18 de outubro de 2021 (33280 - 0102 010109, 33282 - 0102 010113, 33283 - 0102 010114 e 33293 - 0102 0103050202), correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade (de acordo com o n.º 3 do artigo 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro) do Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação: André Filipe Galvão Charrua.

Secretário: André Filipe Galvão Charrua

Nota curricular

Data de Nascimento: 24 de dezembro de 1987.

Nacionalidade: Portuguesa.

Habilitações Académicas:

Licenciado em Antropologia.

Experiência Profissional:

De 27/01/2014 e 26/01/2015 - Estágio como Técnico Superior na área do Associativismo.

Exerce funções de Bombeiro Voluntário e Sapador Florestal.

Funções no Município:

Desde 02-11-2017 - Funções de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Coruche - mandato 2017-2021.

A quem compete o exercício das seguintes funções:

Acompanhar as reuniões nas quais estejam presentes os vereadores;

Assessorar os vereadores nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação a isso necessária;

Acompanhar a tramitação na Câmara Municipal de forma a prestar informações precisas aos Vereadores sobre dossiers específicos a definir;

Assegurar a representação dos vereadores nos atos que estes determinarem;

Promover os contactos com os serviços na dependência dos vereadores da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os órgãos e serviços das Freguesias;

Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelos Vereadores.

18 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Silvestre de Oliveira.

314661002

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.