Revogação do Plano de Urbanização do Barrancão

Edital 1270/2021

Sumário: Revogação do Plano de Urbanização do Barrancão.

Revogação do Plano de Urbanização do Barrancão

Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 127.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e para efeitos de eficácia, que a Assembleia Municipal de Alcácer do Sal, na sua reunião ordinária de 10 de setembro de 2021, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, datada de 25 de agosto de 2021, revogar o Plano de Urbanização do Barrancão, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 158, de 10 de agosto de 2008, sob o Aviso 22042/2008.

E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados, conforme disposto nos artigos 191.º e 192.º RJIGT, ficando toda a documentação referente ao procedimento de revogação do Plano de Urbanização do Barrancão disponível para consulta na página do município, em www.cm-alcacerdosal.pt.

27 de outubro de 2021. - O Presidente de Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

Deliberação

Nuno Manuel Carvalho, Assistente Técnico do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, certifica que, na ata Sessão Ordinária da Assembleia Municipal do dia 10 de setembro de 2021, aprovada em minuta no final da mesma, consta a deliberação do seguinte teor:

08 - Análise e votação da proposta referente à revogação do Plano de Urbanização do Barrancão.

Deliberação: Aprovada por maioria com 12 votos a favor da CDU, 9 votos a favor do PS, 1 voto a favor da Coligação "Viver Alcácer" e 1 abstenção do BE.

É certidão que extraí e vai conforme o original.

27 de outubro de 2021. - O Assistente Técnico, Nuno Manuel Carvalho.

614685369

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro