Abertura de vários procedimentos concursais em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional e técnico superior

Aviso (extrato) n.º 20843/2021

Sumário: Abertura de vários procedimentos concursais em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional e técnico superior.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por deliberações da Câmara Municipal de Silves tomadas em reuniões de 23 de novembro de 2020 e 13 de setembro de 2021, se encontram abertos, pelo período de dez dias úteis (10) contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série (parte H) do Diário da República, procedimentos concursais comuns, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional na área de atividade Auxiliar de Ação Educativa, para a Divisão de Educação, Desporto, Juventude e Ação Social.

Ref.ª B - 2 Postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área de atividade Engenharia Civil, para a Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente e Divisão de Obras Municipais e Trânsito.

Ref.ª C - 1 Posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área de atividade Geografia e Planeamento Regional, para a Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística.

2 - Caraterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Ref.ª A - Acompanhar Crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola, atender e encaminhar os utilizadores da escola, controlar as entradas e saídas, providenciar a limpeza e executar tarefas de apoio à organização da escola e alunos.

Ref.ª B - Elaborar pareceres, efetuar estudos e prestar apoio técnico, tendo em vista o desenvolvimento de ações e projetos nas áreas de atuação da Unidade Orgânica.

Ref.ª C - Apoiar a estruturação e o desenvolvimento e gestão do sistema de informação geográfica municipal nas suas diversas dimensões (desktop e web) e as funções de planeamento, ordenamento do território, ambiente e desenvolvimento do setor de planeamento e ordenamento do território e do setor de reprografia e informação geográfica, concebendo, desenhando, desenvolvendo e gerindo as bases de dados georreferenciadas, validando cartografia de base e produzindo e validando cartografia temática.

3 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª A - O constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória.

Ref.ª B - Licenciatura na área de Engenharia Civil.

Ref.ª C - Licenciatura na área de Geografia e Planeamento Regional.

4 - Requisitos Especiais de Admissão:

Ref.ª B: Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

6 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt), conforme refere os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.

15 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho