Discussão pública do relatório de avaliação do estado do ordenamento do território de Santa Cruz das Flores (REOT)

Edital 1244/2021

Sumário: Discussão pública do relatório de avaliação do estado do ordenamento do território de Santa Cruz das Flores (REOT).

Discussão Pública do Relatório de Avaliação do Estado do Ordenamento do Território de Santa Cruz das Flores (REOT)

José Carlos Pimentel Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, torna público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2021, deliberou por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 177.º, em articulação com os artigos 7.º e 179.º do Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, e do disposto no n.º 5 do artigo 189.º em articulação com o artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, submeter o Relatório do Estado do Ordenamento do Território de Santa Cruz das Flores (REOT) a um período de discussão pública de 30 dias úteis, que serão contados a partir do 1.º dia útil após publicação do Aviso em Jornal Oficial e na 2.ª série do Diário da República (consoante o que ocorrer em 1.º lugar).

O REOT, bem como a referida deliberação estarão disponíveis para consulta no sítio do município www.cmscflores.pt.

As participações, as sugestões e/ou os pedidos de esclarecimento devem ser feitos por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, e podem ser entregues através do e-mail geral@cmscflores.pt.

25 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, José Carlos Pimentel Mendes.

314677511

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-16 - Decreto Legislativo Regional 35/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro