Designação de Nélia Maria Corvo dos Santos Mateus no cargo de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso (extrato) n.º 20737/2021

Sumário: Designação de Nélia Maria Corvo dos Santos Mateus no cargo de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência.

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 18 de outubro de 2021, e no uso da faculdade que me é conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tendo presentes as limitações impostas pelo teor da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do mesmo anexo e diploma, designei:

Nome: Nélia Maria Corvo dos Santos Mateus;

Cargo: Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência;

Nota Curricular: Nascida a 17 de janeiro de 1958, na Freguesia de Castro Marim, tem o 12.º ano de escolaridade;

Entre 1984/05/22 e 1996/05/22, funções de Auxiliar de Serviços Gerais na Câmara Municipal de Castro Marim;

Entre 1996/07/05 e 1998/12/18, funções de 3.º Oficial;

Entre 1998/12/19 e 2000/07/06, funções de Assistente Administrativa;

Entre 2000/07/07 e 2008/12/31, funções de Assistente Administrativa Principal;

Desde 2008/12/21, funções de Assistente Técnica até à presente data na Junta de Freguesia de Altura;

Entre 2015/11/01 1 2016/11/27, entre 2017/01/03 a 2017/10/16 e entre 2017/11/01 e 2019/02/21, exerceu funções de Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência;

Desde 2019/07/01 até 2021/10/17, exerceu funções de adjunta do gabinete de Apoio à Presidência;

Exerceu também funções de Coordenadora do INE no projeto-Piloto Censos 2011 e subcoordenadora do INE no mesmo projeto; Exerceu funções de Presidente da Junta de Freguesia de Altura de outubro de 2009 a outubro de 2020; Foi Membro da Assembleia Municipal e representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; Foi membro da Assembleia na CPCJ de Castro Marim; Desde janeiro de 2014 exerce funções de Primeira Secretária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Castro Marim.

Remuneração: 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Cabimentação orçamental na rúbrica 0103010109;

Início de funções: 18 de outubro de 2021.

A presente designação foi precedida de despacho da concordância da Presidente da Junta de Freguesia de Altura em 2021/10/18, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Assim, ao abrigo do n.º 6 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, deleguei na Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, as seguintes funções:

Coordenação do Gabinete de Apoio ao Munícipe;

Coordenação e Dinamização do Projeto "Castro Marim Consigo"; Organização de Visitas Culturais;

Integração da Equipa Dinamizadora de Eventos Culturais; Participação na Gestão de Processos da área Social.

25 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.