Resolução da Assembleia da República 274/2021, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04
- Data: 2021-11-04
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares.
Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, garantindo igualmente, em articulação com a comunidade educativa, a satisfação das necessidades diárias identificadas, em particular removendo de imediato as estruturas de fibrocimento e outros materiais que contêm amianto (MCA).
2 - Concretize, em conformidade com a Lei 2/2011, de 9 de fevereiro:
a) O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm fibrocimento e outros MCA, bem como as entidades responsáveis pela inventariação dos materiais, metodologias utilizadas e datas de cada levantamento;
b) A publicação da listagem final do levantamento;
c) A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a realizar, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos escolares que integram a listagem suprarreferida, devendo constar do mesmo a identificação das prioridades de intervenção.
Aprovada em 15 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114685928
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4712318.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-02-09 -
Lei
2/2011 -
Assembleia da República
Estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos.
Aviso
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