Subdelega na chefe da Divisão de Licenças e Urbanismo a competência para representar o município na conferência decisória prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

Edital 1223/2021

Sumário: Subdelega na chefe da Divisão de Licenças e Urbanismo a competência para representar o município na conferência decisória prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro.

Subdelegação de competências para a conferência decisória prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, por seu despacho de 21 de outubro do corrente ano, decidiu manter subdelegada na Chefe da Divisão de Licenças e Urbanismo, Eng.ª Carla Mónica Barbosa Sousa Ferreira, a competência para representar o município na conferência decisória prevista no artigo 9.º do DL 165/2014, de 5 de novembro.

E para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.

22 de outubro de 2021. - O Presidente, Alberto Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.