Nomeação e designação de vice-presidente e vereador a tempo inteiro

Despacho (extrato) n.º 10770/2021

Sumário: Nomeação e designação de vice-presidente e vereador a tempo inteiro.

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, compete ao Presidente da Câmara decidir sobre a existência de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo e fixar o seu número, até ao limite de um, nos municípios com 20000 ou menos eleitores, como é o caso do Município de Amares.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º e no n.º 4 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro:

Nomeio como Vereadora a Tempo Inteiro, em regime de permanência, a Senhora Vereadora Dr.ª Cidália Maria Alves de Abreu, portadora do cartão de cidadão n.º 11003070 2ZW2, válido até 17/10/2029;

Designo como Vice-Presidente da Câmara Municipal de Amares a Senhora Vereadora Dr.ª Cidália Maria Alves de Abreu.

Delego e Subdelego na Senhora Vice-Presidente, ora designada, as minhas competências próprias, as que me estão por lei delegadas e as que me vierem a ser delegadas.

20 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.

314665101

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.