Abertura de procedimento de mobilidade - técnico superior de engenharia civil

Aviso 20619/2021

Sumário: Abertura de procedimento de mobilidade - técnico superior de engenharia civil.

Recrutamento para um posto de trabalho para a categoria/carreira de técnico superior - Engenheiro Civil - em regime de mobilidade interna entre órgãos ou serviços

Por despacho de 21 de outubro de 2021 foi determinada a abertura, pelo Senhora Diretora Regional de Cultura do Norte, de procedimento de mobilidade interna entre Organismos ou Serviços, previstas nos artigos 92.º e seguintes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, tendo em vista o recrutamento de trabalhador com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para efeitos de preenchimento de 1 (um) posto de trabalho vagos da categoria/carreira de Técnico Superior - Engenheiro Civil - do Mapa de Pessoal da Direção Regional de Cultura do Norte.

1 - O Júri responsável por toda a tramitação deste recrutamento, em regime de mobilidade é constituído pelos seguintes elementos:

Presidente do júri: David Ferreira, Diretor de Serviços de Bens Culturais;

Vogais efetivos: Sónia Cerdeiras, Chefe de Divisão de Gestão Financeira e de Recursos Humanos e Agostinho Costa, Técnico Superior afeto à Direção de Serviços de Bens Culturais

Vogais suplentes: Margarida Lencastre, técnica superior, afeta à Direção de Serviços de Bens Culturais e Fernanda Eugénia Araújo, Técnica Superior, afeta à Direção.

O Presidente de Júri nas suas faltas e impedimentos será substituído pela primeira vogal efetiva.

2 - Habilitações Literárias: Licenciatura em Engenharia Civil com, pelo menos, 5 anos de experiência em áreas semelhantes ao conteúdo funcional abrangido pelo presente procedimento.

3 - Remuneração: 1201,48 euros.

4 - Requisitos adicionais: Ser trabalhador de outro órgão ou serviço Público, com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado, na modalidade de contrato e trabalho em funções públicas e estar integrado em carreira/categoria de Técnico Superior.

5 - Tipo de oferta - Mobilidade interna

6 - Caracterização do posto de trabalho ou atividade:

Gestão, coordenação, estudos e execução de projetos de intervenção no contexto da preservação, conservação, restauro e valorização do património classificado;

Elaboração de planos de monitorização dos monumentos afetos à DRCN e respetivos planos de intervenção;

Preparação e lançamento de concursos públicos, consultas e ajustes diretos de empreitadas e aquisição de bens e serviços;

Elaboração e gestão de candidaturas a fundos comunitários;

Gestão, Coordenação e acompanhamento técnico de obras e aquisições de serviços;

Elaboração de pareceres no âmbito da salvaguarda do património localizado em áreas de servidão administrativa;

Diversas atividades inerentes à função.

7 - Métodos de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual Entrevista Profissional de Seleção. A referida análise curricular tem caráter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da referida Entrevista Profissional de Seleção.

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com um dos serviços da administração pública abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei 35/2014, de 20 de junho;

8.2 - Ser titular da categoria de Técnico Superior - Engenheiro Civil - e possuidor da habilitação literária exigida no presente procedimento;

8.3 - Estar em efetividade de funções ou em situação de mobilidade especial;

9 - Local de trabalho: Direção Regional de Cultura do Norte, Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, 4100-247 Porto.

10 - Prazo de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir da publicitação do aviso na Bolsa Emprego Público.

11 - Formalização da candidatura:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de todos os elementos constantes do formulário tipo, disponível na página eletrónica da DRCN (www.culturanorte.gov.pt) e enviado exclusivamente por via eletrónica para o seguinte e-mail: faraujo@culturanorte.gov.pt;

11.2 - A apresentação de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de digitalização do certificado de habilitações literárias, Curriculum Profissional detalhado, acompanhado dos certificados de formação, caso os detenha, declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence devidamente atualizada, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, os anos de serviço, a posição remuneratória que detém nessa data, a atividade que executa no órgão ou serviço onde exerce funções e avaliação de desempenho obtida nos últimos três períodos de avaliação.

11.3 - A indicação de outras circunstâncias passíveis de influírem na apreciação do mérito do candidato ou de constituírem motivo de preferência legal só será considerada se for comprovada pelos respetivos documentos.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei.

13 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 2.º dia útil seguinte à publicitação do aviso em extrato no Diário da República e na página eletrónica da Direção Regional de Cultura do Norte a partir da presente publicação.

21 de outubro de 2021. - A Diretora Regional de Cultura do Norte, Laura Castro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.