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Sumário: Declara sem efeito a Declaração 53/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2021.
Por ter saído com inexatidão, considera-se sem efeito a Declaração 53/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 113/2021, de 14 de junho.
26 de outubro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Leopoldo Cortez.
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