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Deliberação EDELIB19/92, de 12 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [235], de 12.10.1992, Pág. 9500
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Sumário

Delega competências a comissão executiva no director da assessoria técnica de apoio jurídico e contencioso, Dr. Jacinto da Rosa Caladinho Hilário, sem prejuízo de avocação, no âmbito das atribuições dessa assessoria. É de aplicação imediata e permite subdelegação de poderes. Ratifica-se todos os anteriores actos conformes praticados pelo delegatário desde 24 de Julho de 1992.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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