Aviso (extrato) n.º 20364/2021

Sumário: Procedimento concursal para dois assistentes técnicos, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para o Serviço de Operações Urbanísticas.

Procedimento concursal, para recrutamento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, área de Urbanismo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Operações Urbanísticas

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião realizada no dia 22 de julho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte da publicação deste extrato no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, assim designado no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, a afetar ao Serviço de Operações Urbanísticas:

Carreira e categoria: Assistente Técnico

Área funcional: administrativa

N.º de Postos de Trabalho: 2

2 - Atribuição/atividade:

Funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional. De funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, complementadas pelas seguintes funções: Prestação de apoio administrativo à Chefia da Divisão na área de Urbanismo, Planeamento e SIG; Receção de requerimentos e validação dos elementos que devem acompanhar os requerimentos que irão constituir os respetivos processos; Elaboração de controlos na tramitação física e digital de todos os requerimentos; Elaboração de informações administrativas, nos pedidos efetuados no âmbito de obras particulares, referente ao Saneamento Administrativo; Elaboração de alvarás licença e de autorizações de utilização; Cálculo de taxas devidas de acordo com os Regulamentos em vigor, referentes a procedimentos simplificados; Apoio à gestão do Arquivo de processos de obras particulares (cave e sótão); Elaboração e envio de notificações por correio/e-mail aos requerentes relativos às suas petições;

Elaboração de correio e apoio operacional; Apoio na tramitação do expediente da Divisão, elaborando ofícios e notificações a remeter aos requerentes e entidades intervenientes nos processos;

Organização dos processos de acordo com a legislação aplicável e a correspondente tramitação, mantendo atualizado e registado todo o movimento dos mesmos; Elaboração de certidões; Controlo dos prazos dos procedimentos urbanísticos, mormente: processos enviados a outras entidades, prazos expirados de alvarás de licença, prorrogações, prazos de resposta, audiências prévias; Proceder a consultas a entidades externas através do Portal SIRJUE; Organização e informação de processos de reclamações; Apoio no controlo de processos urbanísticos, compreendendo a instrução, o endereçamento de processos para apreciação e parecer, bem como o respetivo arquivo; Apoio na manutenção atualizada do registo estatístico referente ao número de edificações, alojamentos, estabelecimentos comerciais, de serviços e instalações industriais (INE); Apoio na gestão dos processos de inspeções relativas à manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes; Digitalização de requerimentos apresentados na Divisão e organização no programa informático: SPO - Sistema de Processo de Obras; Apoio na organização dos processos de licenciamento industrial remetidos pelo IAPMEI, considerando que a entidade coordenadora é atualmente o Município; Digitalização de processos de obras antigos, no sentido de potenciar a desmaterialização processual; Execução de tarefas inerentes à receção, classificação, distribuição e expedição dos processos que corram pelos Serviços da Divisão; Domínio na ótica do utilizador de aplicações informáticas de apoio ao funcionamento da Divisão.

O nível de habilitação exigido é o 12.º Ano.

3 - A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.

4 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Manuel Ferreira Silva.

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