Sumário: Autorização da consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da técnica superior Ana Rita Mineiro Galvão Dias Neto.
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da atual redação da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 30.08.2021, de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o preceituado nos números 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de Ana Rita Mineiro Galvão Dias Neto, Técnica Superior com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, proveniente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. para o Município de Montemor-o-Velho, com efeitos a 01 de setembro de 2021, inclusive.
1 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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