Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - revogação do artigo 29.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Revogação do artigo 29.º
Luís Miguel Mendonça Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de trinta de agosto de 2021 e a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de três de setembro de 2021, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovaram a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) - Revogação do artigo 29.º, nos seguintes termos:
Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
O artigo 29.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 29.º
Afastamentos
(Revogado.)»
Artigo 2.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
As alterações agora introduzidas entrarão em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves, Dr.
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