Sumário: Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum abrangido pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (Auxiliar de Ação Educativa)
Em cumprimento do disposto no n.º 6 do Artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, torna-se pública a Lista Unitária de Ordenação Final do Procedimento acima referenciado, aberto pelo aviso publicado na Bolsa de Emprego Público OE202105/0414 a qual foi homologada por meu despacho datado de 23/09/2021:
Candidatos aprovados:
Maria de Fátima Alves Duarte - 18,20 valores
Candidatos excluídos:
Catarina Lizardo Pires
Cláudia Regina Guimarães Martins Ramos
Fernanda dos Anjos Susana Semedo
Nuno Miguel Marques Pedro Marques
Olga Maria Ramos Carvalho
Sandra Isabel dos Santos Martins
Sónia Cristina Alves Esteves Marcão
Susana Margarida da Costa Arrais
Motivo da exclusão:
De acordo com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro os candidatos não se encontravam a exercer as "funções que correspondem ao conteúdo funcional de carreiras gerais e especiais e que satisfaçam necessidades permanentes" da autarquia no período temporal relevante para efeitos de aplicação do regime de regularização extraordinária dos vínculos precários, cf. n.º 1 e n.º 3 do Art. 2.º e Art. 3.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
18/10/2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis.
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