Sumário: Delegação de competências nos responsáveis de serviços e responsáveis de unidades culturais.
1 - Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e a atual natureza jurídica da Universidade do Minho, fundação pública com regime de direito privado;
Considerando os Estatutos da Fundação da Universidade do Minho, em anexo ao Decreto-Lei 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 14/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de novembro de 2016;
Assim, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 95.º do RJIES, no n.º 2 do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade do Minho, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Gestão, em reunião de catorze de outubro de dois mil e vinte e um, deliberou delegar:
Nos seguintes responsáveis de serviços:
Sara Patrícia Costa Rodrigues, Diretora da Unidade de Serviços de Recursos Humanos;
Carlos Manuel Machado Ferreira, Diretor da Unidade de Serviços Financeiro e Patrimonial;
Maria do Rosário Silva Fernandes, Diretora da Unidade de Serviços da Contratação Pública;
Susana Luísa Vaz Silva Lameiras, Diretora da Unidade de Serviços de Gestão e Acreditação de Qualidade;
Filipe José Silva Clemente, Diretor da Unidade de Serviços de Sistemas de Informação e Comunicações;
Carla Isabel Pereira Lavrador, Diretora da Unidade de Serviços de Gestão Académica;
Carla Maria Canotilho Alberto Santos, Diretora da Unidade de Serviços de Apoio a Projetos de Investigação;
Ana Cláudia Capela Esteves, Diretora da Unidade de Serviços de Apoio à Internacionalização;
Ricardo Jorge Alves Silvestre Lobão, Diretor da Unidade de Serviços de Gestão dos Campi e Infraestruturas;
Helena Isabel Gomes Ferrete, Chefe de Divisão do Gabinete do Administrador;
Filipa Filomena Passos Palmeira, Chefe de Divisão do Gabinete de Avaliação e Auditoria Interna;
Hélia Susana Fernandes Oliveira Pereira Carvalho Almeida, Chefe de Divisão do Gabinete de Assessoria Jurídica;
Maria Fernanda Teixeira Ferreira, Chefe de Divisão do Gabinete de Processos Académicos;
David Renato Macedo Alves Silva, Chefe de Divisão do Gabinete de Projetos Especiais;
Nos seguintes responsáveis de Unidades Culturais:
Maria João Gonçalves Nunes Amante Matos Trigo, Diretora da Biblioteca Pública de Braga;
José Gabriel Oliveira Andrade Júnior, Diretor da Casa do Conhecimento;
Moisés de Lemos Martins, Diretor do Museu Virtual da Lusofonia;
A competência para a prática dos atos a seguir indicados:
a) Autorizar a realização de chamadas telefónicas internacionais;
b) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens móveis e com a aquisição de serviços, excluindo a aquisição de serviços a pessoas singulares, no âmbito dos respetivos pelouros, até ao limite de (euro) 5.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, desde que cabimentadas por dimensões próprias.
2 - O Conselho de Gestão deliberou delegar no Diretor da Unidade de Serviços de Gestão dos Campi e Infraestruturas, Ricardo Jorge Alves Silvestre Lobão, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 10.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 19. º do Código dos Contratos Públicos, desde que cabimentadas por dimensões próprias.
3 - As presentes delegações de competências produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
14 de outubro de 2021. - O Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
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