Sumário: Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 35/2021 PDI, apenso ao processo disciplinar n.º 46/2020 PDI, nos quais é visado o trabalhador Amândio Delgado Freire.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, notifica-se o Trabalhador Amândio Delgado Freire, com a categoria de Assistente Operacional, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 35/2021 (apenso ao Processo 46/2020 PDI), sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, por si ou por advogado constituído, consultar o processo, no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, sito no Campo Grande, 27 - 10.º Bloco E, 1749-099 Lisboa.
15 de outubro de 2021. - O Instrutor, Abel Luís Barata Antunes.
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