Sumário: Cessação da comissão de serviço de João Miguel Palma Guerreiro da Lança no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 23 de setembro de 2021, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi determinada, a cessação da comissão de serviço João Miguel Palma Guerreiro da Lança, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, pelo decurso da sua duração máxima, pondo termo, à prorrogação excecional determinada pelo Despacho (extrato) n.º 6953/2020, publicado no Diário da República, n.º 130, de 7 de julho de 2020.
2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 31 de agosto de 2021.
7 de outubro de 2021. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
314656954
